O ISS fixo para sociedade uniprofissional permite que profissionais liberais paguem o imposto municipal por profissional, e não sobre o faturamento. Em São Paulo, por exemplo, o valor em 2026 é de R$ 362,04 por trimestre por profissional nas atividades com alíquota de 5%. Na saúde, com alíquota de 2%, cai para R$ 144,81. Ou seja, o imposto não cresce quando o faturamento cresce.
Mas o benefício tem requisitos rígidos e data para acabar. Veja quem tem direito, quanto dá para economizar e o que muda até 2033.
O que é o ISS fixo para sociedade uniprofissional?
O ISS normalmente é cobrado com uma alíquota de 2% a 5% sobre o preço de cada serviço. Por isso, quanto mais a empresa fatura, mais imposto ela paga.
No entanto, o artigo 9º do Decreto-Lei nº 406/1968 criou uma exceção. Quando o serviço é prestado como trabalho pessoal, o imposto pode ser cobrado em valor fixo. Assim, a sociedade paga um montante definido pelo município para cada profissional habilitado. Esse modelo é chamado de sociedade uniprofissional, ou SUP.
Na prática, o regime é comum em medicina, odontologia, psicologia, advocacia, contabilidade, engenharia e arquitetura. Cada município define seus valores. Portanto, a economia varia de cidade para cidade.
Quem tem direito ao ISS fixo?
Na prática, não basta reunir profissionais da mesma área. Em outubro de 2025, o STJ julgou o Tema 1.323 em recursos repetitivos e fixou três requisitos cumulativos:
- prestação pessoal do serviço pelos sócios;
- responsabilidade técnica individual de cada profissional pelo trabalho;
- ausência de estrutura empresarial que descaracterize a atuação pessoal.
Além disso, o STJ decidiu que ser uma sociedade limitada não impede, por si só, o uso do ISS fixo.
Por outro lado, alguns sinais derrubam o benefício. Os mais comuns são sócios de profissões diferentes, sócio só investidor e muitos funcionários executando o serviço-fim. Também vale lembrar que o regime é usado, em regra, no Lucro Presumido ou no Lucro Real. Isso porque, no Simples Nacional, o ISS já vem no DAS.
Quanto uma sociedade economiza com o ISS fixo em 2026?
Pela tabela oficial da Prefeitura de São Paulo para 2026, a base mensal é de R$ 2.413,62 por profissional em sociedades com até cinco habilitados. Já para advogados, o valor é único: R$ 398,47 por trimestre por profissional.
Imagine a situação: dois engenheiros sócios faturam R$ 60 mil por mês em São Paulo. No regime comum, com alíquota de 5%, o ISS seria de R$ 3.000 por mês. Ou seja, R$ 9.000 por trimestre. Já no ISS fixo, a conta fica em 2 × R$ 362,04, o que dá R$ 724,08 por trimestre.
| Ponto de comparação | ISS sobre o faturamento | ISS fixo (SUP) |
|---|---|---|
| Base de cálculo | Preço de cada serviço prestado | Valor fixo por profissional habilitado |
| Exemplo: 2 engenheiros, R$ 60 mil/mês | R$ 9.000 por trimestre | R$ 724,08 por trimestre |
| Efeito de faturar mais | O imposto sobe junto | O imposto não muda |
| Quem pode usar | Qualquer prestador de serviço | Sociedade de profissionais da mesma área, com atuação pessoal |
Portanto, a economia passa de R$ 8 mil por trimestre nesse exemplo. Mas, em sociedades que faturam pouco, a diferença fica menor.
O ISS fixo para sociedade uniprofissional acaba com a Reforma Tributária?
Sim. A Lei Complementar nº 214/2025 revoga o Decreto-Lei nº 406/1968 com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2033. Nessa data, o próprio ISS deixa de existir e é substituído pelo IBS.
Até lá, a transição é gradual. Entre 2029 e 2032, a alíquota do ISS cai ano a ano, enquanto a do IBS sobe. Consequentemente, a vantagem do ISS fixo também vai perdendo peso nesse período.
Em troca, a lei criou outro benefício. O artigo 127 da LC 214/2025 dá redução de 30% nas alíquotas de IBS e CBS para 18 profissões regulamentadas. A lista inclui, por exemplo, advogados, arquitetos, engenheiros, contadores, economistas e veterinários. No entanto, é um desconto sobre a alíquota, e não um valor fixo. Assim, o imposto volta a acompanhar o faturamento.
Médicos, dentistas e psicólogos não estão nessa lista. Porém, muitos serviços de saúde têm redução de 60% em outro artigo da lei. Por isso, cada sociedade precisa refazer as contas para o seu caso.
Vale a pena montar uma SUP agora?
Depende do regime atual e do horizonte de uso. Ainda restam mais de seis anos de benefício pleno ou parcial. Para quem já está no Lucro Presumido e fatura bem, a economia é relevante.
Por outro lado, quem está no Simples Nacional precisa comparar o pacote completo. Afinal, sair do Simples para ganhar o ISS fixo pode aumentar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Nesse cenário, o post sobre Lucro Presumido x Simples Nacional ajuda a entender o ponto de virada.
Na prática, três cuidados evitam autuação: objeto social restrito à profissão, sócios habilitados no conselho de classe e notas apenas por serviços dos próprios sócios. Além disso, a sociedade deve entregar as declarações municipais, como a D-SUP em São Paulo.
Como a ADS Contabilidade pode ajudar sua sociedade?
O ISS fixo para sociedade uniprofissional ainda é uma das economias mais concretas para profissionais liberais. Ainda assim, exige enquadramento correto e um plano de transição até 2033. A equipe da ADS Contabilidade analisa seu contrato social, simula o ISS nos dois modelos e projeta o impacto do IBS e da CBS. Fale com nossa contabilidade consultiva e descubra quanto sua sociedade pode economizar com segurança.