A sociedade limitada unipessoal permite abrir uma empresa sozinho, sem precisar de sócio, e ainda proteger o patrimônio pessoal até o limite do capital social integralizado. A SLU existe desde 2019, criada pela Lei 13.874/2019. Ela não exige nenhum capital mínimo para ser aberta. Isso é bem diferente da antiga Eireli, que pedia ao menos 100 salários mínimos em capital social. Por isso, a SLU virou a estrutura mais usada por quem trabalha sozinho como PJ e quer sair do CPF sem convidar um sócio para o negócio.
O que é a sociedade limitada unipessoal, afinal?
Antes da SLU, quem queria abrir empresa sozinho e ainda blindar o patrimônio pessoal tinha poucas opções boas. Assim, era preciso um “sócio de fachada” com 1% ou 2% do capital. Ou então recorrer à Eireli, com todas as suas exigências. A Lei 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, resolveu esse problema. Ela mudou o artigo 1.052 do Código Civil e passou a permitir a sociedade limitada unipessoal.
Na prática, a sociedade limitada unipessoal funciona como uma Ltda comum, mas com um único titular. O nome empresarial leva o termo “Limitada” ou a sigla “Ltda” no final. Além disso, a responsabilidade do titular fica restrita ao capital que ele integralizou na empresa. Ou seja: dívidas do negócio, em regra, não avançam sobre carro, casa ou poupança pessoal.
SLU, Eireli e empresário individual: qual a diferença na prática?
Muita gente ainda confunde essas três siglas. Vale entender cada uma antes de decidir qual usar.
- Empresário Individual (EI): mais simples de abrir, porém sem proteção patrimonial. O titular responde com bens pessoais por qualquer dívida da empresa.
- Eireli: foi extinta em agosto de 2021. Por isso, todas as Eirelis existentes viraram SLU de forma automática, em agosto de 2022.
- SLU: sem capital mínimo e com patrimônio protegido. Além disso, não há limite de quantas SLUs uma mesma pessoa pode abrir. A Eireli, por comparação, permitia apenas uma por CPF.
Essa diferença de responsabilidade costuma ser o principal motivo da migração. Um empresário individual que fatura bem, mas ainda concentra todo o risco no CPF, geralmente ganha segurança real ao migrar para SLU.
Quando vale a pena abrir uma SLU?
Imagine a situação: uma consultora de tecnologia atende três clientes fixos como PJ, faturando bem acima do teto do MEI. Ela está como empresário individual e um cliente processa a empresa por suposto atraso em um projeto. Nesse cenário, o patrimônio pessoal dela pode responder pela dívida. Com uma SLU, a exposição fica limitada ao capital social registrado no contrato social.
Esse tipo de proteção costuma compensar para quem já fatura de forma recorrente. Também vale para quem tem contratos de maior valor ou atende empresas com exigências contratuais mais rígidas. Por outro lado, para quem está começando e ainda testa o mercado, a burocracia extra pode não valer o esforço ainda.
Um ponto que pega muita gente de surpresa: a SLU exige escrituração contábil obrigatória, independente do regime tributário escolhido. Isso significa que, diferente do MEI, não dá para tocar a empresa sem contador. Ainda assim, esse custo costuma ser pequeno perto do ganho em segurança jurídica.
Advogados, médicos e outros profissionais liberais podem abrir SLU?
Aqui entra uma dúvida comum entre profissionais liberais. A resposta é: depende da profissão regulamentada. Advogados, por exemplo, não usam SLU. Assim, a OAB tem uma estrutura própria para isso, a Sociedade Unipessoal de Advocacia, criada para quem exerce advocacia sozinho.
Médicos, dentistas, arquitetos e engenheiros também precisam checar as normas do próprio conselho profissional. Isso vale antes de optar pela SLU no lugar de uma sociedade simples. Já consultores, desenvolvedores, designers e outros prestadores sem regulamentação de conselho costumam ter caminho livre para usar a SLU sem restrição adicional. Na dúvida, vale confirmar com o conselho da categoria antes de registrar o contrato social.
Como abrir uma SLU passo a passo?
Na prática, o processo é parecido com o de uma Ltda tradicional. A diferença é que apenas um titular assina o contrato social. Em linhas gerais, os passos são estes:
- Definir o CNAE correto para a atividade prestada.
- Elaborar o ato constitutivo (contrato social unipessoal), com nome empresarial terminado em “Ltda”.
- Registrar na Junta Comercial do estado.
- Obter o CNPJ na Receita Federal.
- Por fim, escolher o regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
Não existe valor de capital social exigido por lei, mas um valor simbólico costuma gerar questionamento de bancos e clientes. Por isso, a maioria dos contadores recomenda registrar um capital compatível com o porte real da operação.
Se você já tem CNPJ como empresário individual, o primeiro passo é simular os dois cenários com números reais do seu faturamento. Por isso, não vale a pena decidir com base em uma estimativa geral.
A equipe da ADS Contabilidade pode analisar seu caso. Assim, você entende se a sociedade limitada unipessoal faz sentido para o seu momento. O processo de abertura de empresa já sai estruturado, com enquadramento tributário correto desde o primeiro dia. Fale com a gente e tire suas dúvidas antes de dar o próximo passo.