A nota fiscal exportação de serviços tem uma regra que pega muito prestador PJ de surpresa: na maioria dos municípios, ela sai isenta de ISS. Mesmo assim, muita gente erra o preenchimento e perde esse benefício sem perceber. Se você fatura para clientes fora do Brasil, vale entender bem esse processo. Isso evita imposto pago a mais e problemas com o banco na hora de trazer o dinheiro para o país.
O que conta como exportação de serviços para a PJ?
Imagine um desenvolvedor brasileiro que presta suporte técnico para uma empresa nos Estados Unidos, direto do home office em São Paulo. O serviço é executado aqui, mas o resultado é usado lá fora. Esse é o ponto-chave da definição.
A Lei Complementar nº 116/2003 diz que o ISS não incide sobre serviços exportados. No entanto, existe uma condição importante: o resultado do serviço precisa se verificar fora do Brasil. Ou seja, não basta o cliente estar no exterior. Se o benefício do serviço “acontece” dentro do território nacional, a Justiça já decidiu que não há exportação, mesmo com pagamento vindo de fora.
Como emitir a nota fiscal exportação de serviços na prática?
Na hora de emitir, alguns campos exigem atenção redobrada. Primeiro, selecione a opção “Tomador no Exterior” no sistema da prefeitura. Depois, informe a cidade e o país do cliente, já que o campo de CPF ou CNPJ nacional fica em branco.
Em seguida, marque a operação como “Exportação de Serviços”. Essa marcação é o que garante a isenção de ISS no município. Por fim, é preciso informar o valor em reais, convertido pela taxa PTAX do Banco Central referente à data da operação. Assim, mesmo recebendo em dólar ou euro, esse documento sai corretamente em moeda nacional.
Quais impostos incidem nessa nota fiscal de exportação?
Aqui está a boa notícia: a carga tributária costuma ser mais leve do que num serviço prestado no Brasil. Por lei, a exportação de serviços é imune a PIS e COFINS. Na maioria dos municípios, também há isenção de ISS, desde que o resultado do serviço se verifique no exterior.
Ainda assim, existe um imposto que quase sempre aparece: o IOF sobre câmbio. Quando o dinheiro entra no Brasil vindo de um cliente estrangeiro, incide IOF de 0,38% sobre o valor convertido. Esse percentual é cobrado pelo banco ou pela instituição de câmbio no momento da liquidação. Portanto, vale sempre comparar as taxas cobradas por diferentes bancos antes de fechar o câmbio.
A invoice substitui a nota fiscal brasileira?
Essa dúvida aparece bastante entre quem começa a atender clientes internacionais. A invoice é o documento comercial usado no exterior, parecido com uma fatura. Ela ajuda o cliente estrangeiro a processar o pagamento e prestar contas no próprio país.
No entanto, a invoice não substitui a nota fiscal de serviço eletrônica brasileira. A PJ continua obrigada a emitir a NFS-e, mesmo quando o cliente já recebeu a invoice em inglês. Ignorar essa obrigação pode gerar multa e problemas na declaração de faturamento perante a prefeitura e a Receita Federal.
Quais cuidados evitam problemas na nota fiscal exportação de serviços?
Alguns erros se repetem bastante nesse tipo de operação. Um deles é classificar errado o tipo de serviço no sistema da prefeitura, perdendo a isenção de ISS sem necessidade. Outro erro comum é esquecer de guardar o contrato ou a proposta que comprova que o resultado do serviço foi usado no exterior.
Além disso, vale conferir sempre a natureza da operação de câmbio junto ao banco, já que a alíquota de IOF muda conforme a finalidade declarada. Você pode conferir os detalhes da não incidência de ISS na exportação diretamente no texto da Lei Complementar nº 116/2003. Esse cuidado evita autuação e questionamento futuro por parte do fisco municipal.
Se o assunto for retenção de imposto em nota fiscal, também vale revisar nosso conteúdo sobre retenção de IRRF e INSS em notas fiscais de serviço. Ele trata de um tema complementar bastante comum entre profissionais PJ.
Vale a pena ter apoio contábil na exportação de serviços?
A nota fiscal exportação de serviços envolve detalhes que mudam conforme o município e o tipo de cliente. Por isso, contar com um contador que já lida com esse tipo de operação evita retrabalho e problemas com o fisco.
A equipe da ADS Contabilidade acompanha de perto a emissão de notas para clientes internacionais, da classificação correta do serviço até a conversão pela taxa PTAX. Se você já fatura para o exterior, ou está prestes a começar, fale com a equipe da ADS Contabilidade. Evite pagar imposto que a lei não exige.