A alíquota da CBS para 2027 deve ser de 11,3%. Esse é o percentual de referência que o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou em 28 de outubro de 2026. O número ficou acima dos 9,21% que vinham sendo usados como projeção. Agora, a proposta segue para o Senado, que tem até 15 de dezembro para confirmar ou ajustar o valor. Se os senadores não votarem a tempo, os 11,3% passam a valer automaticamente em 1º de janeiro de 2027.
Para quem tem PJ, a pergunta é direta: isso aumenta o meu imposto? A resposta depende do regime tributário da empresa.
O que é a CBS e por que o TCU calculou a alíquota?
A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é o tributo federal criado pela Reforma Tributária. Ela substitui o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027. Junto com o IBS, de estados e municípios, forma o IVA dual brasileiro.
A Lei Complementar 214/2025 deu ao TCU uma tarefa específica. O tribunal precisa calcular a alíquota que mantém a arrecadação federal no mesmo nível de hoje. Ou seja, a CBS não pode arrecadar nem mais nem menos que os tributos que ela substitui. Esse princípio é chamado de neutralidade.
Na prática, o cálculo chegou a 11,3468%, arredondado para 11,3%, como manda a lei. Além disso, o TCU fixou em 44,16% o redutor aplicado às compras da administração pública.
Por que a alíquota da CBS ficou acima do esperado?
Antes do anúncio, tributaristas estimavam algo entre 8,8% e 9,3%. O principal motivo do salto está nas exceções da própria reforma.
Segundo o relatório do TCU, a cesta básica com alíquota zero exigiu elevar a alíquota padrão em cerca de 2,7 pontos percentuais. Além disso, setores como saúde, educação e transporte coletivo têm reduções de até 60%. Assim, quem não tem benefício acaba compensando a arrecadação que deixa de vir dos setores favorecidos.
Somada ao IBS, ainda projetado em cerca de 18,7%, a carga do novo IVA chegaria perto de 30%. No entanto, essa soma é apenas uma estimativa. O IBS ainda não tem alíquota de referência própria e, em 2027, segue em fase de teste, com apenas 0,1%.
A alíquota da CBS muda o imposto de quem está no Simples Nacional?
Depende da escolha que a empresa fizer para 2027. A partir de janeiro, quem está no Simples Nacional tem dois caminhos para recolher a CBS e o IBS: o Simples puro e o regime híbrido. E os 11,3% pesam de forma bem diferente em cada um.
No Simples puro, a CBS continua dentro do DAS. Ela ocupa o espaço que hoje é do PIS e da Cofins, e as alíquotas das tabelas do Simples seguem as mesmas. Ou seja, nesse caso, os 11,3% não alteram a guia. Em contrapartida, o cliente empresa só aproveita como crédito o valor de CBS embutido no DAS, que é menor.
Já no regime híbrido, a empresa continua no Simples para IRPJ, CSLL e CPP. No entanto, IBS e CBS saem do DAS e passam a ser apurados pelo regime regular. Aqui a alíquota de 11,3% incide diretamente, com as reduções setoriais e com direito a crédito sobre as compras. Por isso, o anúncio do TCU muda a conta de quem está avaliando essa opção.
| Simples puro | Regime híbrido | |
|---|---|---|
| Onde a CBS é recolhida | Dentro do DAS | Fora do DAS, pelo regime regular |
| Efeito dos 11,3% | Não altera a guia | Incide diretamente, com as reduções setoriais |
| Crédito para o cliente empresa | Limitado ao valor recolhido no DAS | Integral, pelo valor destacado na nota |
| Crédito sobre as compras da empresa | Não | Sim |
A escolha vale por semestre. Para o primeiro semestre de 2027, o prazo termina nesta sexta-feira, 30 de outubro, e quem já optou pode cancelar até 30 de novembro. Há ainda uma nova janela em março, valendo para o segundo semestre.
Com os 11,3% na mesa, a conta do híbrido ficou mais clara. Ele tende a valer para quem vende para empresas que aproveitam crédito. Por exemplo, um desenvolvedor que atende só empresas do Lucro Real pode ganhar competitividade. Já quem atende pessoa física, como a maioria dos psicólogos e personal trainers, geralmente não ganha nada com a mudança.
E para quem está no Lucro Presumido, o que muda em 2027?
É no Lucro Presumido que o impacto pode ser maior. Hoje, a maioria das prestadoras de serviço nesse regime paga PIS e Cofins cumulativos, somando 3,65% sobre o faturamento. A partir de 2027, esses tributos dão lugar à CBS, no regime não cumulativo.
Imagine a situação: uma consultoria fatura R$ 50 mil por mês e tem poucas despesas que geram crédito. Pelo modelo atual, ela paga cerca de R$ 1.825 de PIS e Cofins. Com a CBS cheia, o débito bruto passaria de R$ 5.600, antes dos créditos. Por isso, revisar preços e contratos agora é essencial.
Ainda assim, há atenuantes. As 18 profissões intelectuais regulamentadas, como advogados, contadores, engenheiros e arquitetos, têm redução de 30% na alíquota, desde que cumpram os requisitos da lei. Já os serviços de saúde têm redução de 60%. Nesses casos, a CBS efetiva cairia para cerca de 7,9% e 4,5%, respectivamente.
O que ainda falta definir até janeiro?
O número de 11,3% ainda não é definitivo. O Senado pode aceitar o cálculo ou propor premissas diferentes. Mas o espaço para mudança é pequeno, porque reduzir a alíquota sem cortar exceções quebraria a neutralidade.
A alíquota também será recalculada todos os anos durante a transição. Assim, já em 2027 o TCU vai propor um novo percentual para 2028. A transição completa só termina em 2033.
Como sua PJ pode se preparar para 2027?
Na prática, cinco cuidados já fazem diferença:
- Confirme o regime tributário da empresa para 2027 e, se estiver no Simples, decida sobre o híbrido até 30 de outubro.
- Revise contratos de longo prazo, principalmente as cláusulas de reajuste e de repasse de tributos.
- Mapeie os fornecedores que geram crédito, caso a empresa vá para o regime não cumulativo.
- Confira se a sua nota fiscal de serviço já traz os campos de IBS e CBS corretamente.
- Acompanhe a votação no Senado até 15 de dezembro.
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